Teto de juros no consignado privado: o risco de reduzir o acesso ao crédito

A implementação de tetos nominais para as taxas de Juros no crédito consignado privado, embora apresentada como uma proteção ao trabalhador, introduz uma distorção perigosa na dinâmica de oferta de liquidez pelas instituições financeiras. Com o saldo da modalidade atingindo R$ 113,3 bilhões em junho e uma expansão expressiva de 143,1% nos últimos 12 meses, o mercado de crédito brasileiro vive um momento de ajuste necessário. Quando o regulador impõe um limite que ignora a precificação de risco individual, a tendência natural é a contração da oferta, como observado na queda de 1% nas concessões mensais de junho para R$ 7,68 bilhões, sinalizando que a alocação de capital está se tornando mais seletiva diante da limitação artificial de margens.

O cenário macroeconômico, com um IPCA acumulado de 4,64% em 12 meses e um Dólar comercial oscilando na casa dos R$ 5,12, impõe uma realidade de custos de funding que não se coaduna com tetos rígidos e prolongados. A tentativa de baratear o crédito via regulação ignora a lei da oferta e demanda: se o spread bancário não cobre o risco de inadimplência e o custo de captação (funding) ajustado pela Inflação, o banco simplesmente retira o produto da prateleira. Esta intervenção ocorre em um momento em que a economia brasileira ainda lida com os efeitos da alta carga tributária, conforme discutido anteriormente em nossas análises sobre o recorde de arrecadação de R$ 1,59 trilhão, que pressiona o fluxo de caixa das famílias e das empresas.

Cruzando este fato com nosso acervo editorial sobre a economia da atenção e a gestão de ativos, percebemos que o crédito consignado está sendo tratado como uma commodity de baixo custo, quando, na verdade, ele carrega riscos operacionais e de crédito significativos. Sob a lente dos ciclos de crédito e liquidez, estamos em uma fase de desaceleração da expansão desenfreada, onde a liquidez busca retornos ajustados ao risco real. A imposição de tetos é uma tentativa de contraciclo que pode, paradoxalmente, empurrar o tomador de crédito para modalidades de empréstimo muito mais caras, como o cheque especial ou o rotativo do cartão de crédito, cujas taxas superam em múltiplos a média do consignado.