Infraestrutura sob risco: Por que a estabilidade jurídica vale mais que novas leis

A longevidade das Leis de Concessões e de Parcerias Público-Privadas (PPPs), com 30 e 20 anos de vigência respectivamente, enfrenta um momento crítico de pressão por revisões legislativas. Para o investidor e o empreendedor, a segurança jurídica não é apenas um conceito abstrato, mas o pilar que sustenta o fluxo de capital de longo prazo em um país onde o custo de oportunidade é ditado por uma Selic em 14,25% a.a. Alterar marcos regulatórios consolidados, sob o pretexto de modernização, frequentemente resulta em um efeito colateral indesejado: a reabertura de passivos contratuais e a elevação do prêmio de risco exigido pelos financiadores, algo que o mercado brasileiro, já sob estresse, não pode se dar ao luxo de ignorar.

Atualmente, observamos um cenário macroeconômico desafiador, com o Dólar comercial operando em R$ 5,1053, apresentando uma tendência de alta de 0,76% nos últimos 7 dias e 0,65% nos últimos 30 dias. Este movimento cambial, somado ao IPCA acumulado de 12 meses em 4,64% — que, embora tenha recuado 1,69% nos últimos 30 dias, ainda pressiona o custo dos insumos básicos —, cria um ambiente onde a previsibilidade é o ativo mais escasso. Quando o Estado sinaliza mudanças nas regras do jogo em contratos de infraestrutura, ele ignora que o custo do capital é sensível à volatilidade institucional, elevando as taxas de desconto aplicadas em projetos que deveriam ser indutores de produtividade real.

Ao cruzar este fato com nosso acervo editorial, notamos um padrão de instabilidade: esta é a quarta análise recente que aponta riscos ao ambiente de negócios, somando-se à preocupação com a quebra de oferta na safra e as oscilações no varejo paulistano. Aplicando a lente da Macro Estrutural, entendemos que estamos em um estágio de aperto de liquidez, onde o apetite a risco é seletivo. A tentativa de reformar leis que funcionam é um erro de leitura do ciclo: em momentos de Juros elevados, o capital busca proteção, não novas aventuras regulatórias que podem paralisar investimentos bilionários em concessões rodoviárias, portuárias e energéticas.